::: DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

CIDADÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA

ACTIVIDADE

Início

legislação

Exibe diploma

Legislação

DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FUNERÁRIA(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- DL n.º 10/2015, de 16/01
- Lei n.º 13/2011, de 29/04

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2015, de 16/01)
- 2ª versão (Lei n.º 13/2011, de 29/04)
- 1ª versão (DL n.º 109/2010, de 14/10)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 11

Ver índice sistemático do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir todo o diploma

SUMÁRIO

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

_____________________

Artigo 15.º
Dever de identificação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

CAPÍTULO IV Direitos dos destinatários dos serviços
Artigo 16.º Direito de escolha

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 17.º
Funeral social

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 18.º
Deveres das agências funerárias e das associações mutualistas

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 18.º-A
Regime de incompatibilidades

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 13/2011, de 29/04

CAPÍTULO V Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 19.º Fiscalização

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 20.º
Contra-ordenações

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 21.º
Instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

Artigo 22.º
Sanções acessórias

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 109/2010, de 14/10

CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
Artigo 23.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro

Os artigos 2.º, 4.º, 9.º, 18.º, 25.º, 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a câmara municipal ou a junta de freguesia, consoante o cemitério em causa pertença ao município ou à freguesia, ou as entidades a quem seja atribuída a administração do mesmo, por concessão de serviço público; n) Centro funerário: edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir, a conservação temporária e preparação de cadáveres, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação. Artigo 4.º [...] 1 - A inumação e a cremação devem ser requeridas à entidade responsável pela administração do cemitério ou do centro funerário, onde as mesmas tiverem lugar, em modelo constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - A exumação e a trasladação devem ser requeridas à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumadas, em modelo constante do anexo i do presente decreto-lei. 3 - ... 4 - ... Artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - A entidade responsável pela administração do cemitério ou do centro funerário procede ao arquivamento do boletim de óbito. 8 - ... Artigo 18.º [...] A cremação é feita em cemitério ou em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e do ordenamento do território e da saúde. Artigo 25.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a prática das actividades de cremação fora dos locais previstos para o efeito ou em incumprimento das regras estabelecidas no artigo 18.º 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 29.º Destino do produto das coimas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto. Artigo 31.º [...] O requerimento para inumação, cremação, exumação e trasladação a que se refere o artigo 4.º obedece ao modelo previsto no anexo i do presente decreto-lei.» Consultar o INUMAÇÃO E TRANSLADAÇÃO DE CADÁVERES(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 24.º
Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro

O modelo previsto no anexo i do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, é alterado, passando a ter a redacção do modelo constante do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Consultar o INUMAÇÃO E TRANSLADAÇÃO DE CADÁVERES(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa