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  Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
    

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     - 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
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SUMÁRIO
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
_____________________
  ANEXO
Mapa XVIII
Transferências para as regiões autónomas
(ver documento original)
Mapa XIX
Transferências para os municípios
Participação dos municípios nos impostos do Estado - 2010
(ver documento original)

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