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Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA)
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 94/2017, de 23/08
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 33/2010, de 02/09)
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