DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais _____________________ |
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SECÇÃO IV Serviços de juntas de freguesia
| Artigo 13.º Competências da assembleia de freguesia |
À assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, compete:
a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica;
b) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
c) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas. |
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