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DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Organização dos serviços da administração autárquica
SECÇÃO I
Disposições comuns
| Artigo 4.º
Estrutura interna |
1 - A estrutura interna da administração autárquica consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respectivos serviços.
2 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se:
a) «Unidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal dirigente;
b) «Subunidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação. |
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