Lei n.º 11/2004, de 27 de Março BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 45/2004, de 05 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro _____________________ |
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CAPÍTULO III
Contra-ordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 34.º Direito subsidiário |
Às infracções previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações e coimas. |
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