Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria _____________________ |
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CAPÍTULO III
Das formas do crime e das causas de exclusão da responsabilidade criminal
| Artigo 12.º Punição da tentativa |
A tentativa de crimes estritamente militares é punível qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado. |
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