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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Retificação n.º 13/2023, de 29/05
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 55/2017, de 17/07
- Lei n.º 63/2013, de 27/08
| - 6ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29/05)
- 5ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 4ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 3ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
- 2ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
- 1ª versão (Lei n.º 107/2009, de 14/09) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social _____________________ |
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Artigo 26.º
Natureza de título executivo |
| A decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo. |
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Artigo 27.º
Pagamento da coima em prestações |
1 - Excepcionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao carácter definitivo da decisão.
2 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.
3 - Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima.
4 - Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem:
a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado;
b) Dívidas à segurança social e respectivas custas. |
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Artigo 27.º-A
Diferimento e suspensão de prazos |
Os prazos relativos aos atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima, bem como de pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou ACT, que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.
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SUBSECÇÃO I
Processo especial
| Artigo 28.º
Âmbito |
1 - A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial.
2 - O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória. |
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- Lei n.º 13/2023, de 03/04
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-1ª versão: Lei n.º 107/2009, de 14/09
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1 - A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada.
2 - Na mesma comunicação, o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte.
3 - A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo nos termos previstos nos artigos 17.º a 27.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 107/2009, de 14/09
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Artigo 30.º
Redução da coima |
| O valor da coima, calculado para os efeitos do n.º 2 do artigo anterior, corresponde a 75 % do montante mínimo legal aplicável. |
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Artigo 31.º
Efeitos do cumprimento |
| O cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.º 2 do artigo 29.º equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. |
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- Lei n.º 13/2023, de 03/04
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-1ª versão: Lei n.º 107/2009, de 14/09
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SECÇÃO II
Fase judicial
| Artigo 32.º
Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas |
| A decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial. |
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Artigo 33.º
Forma e prazo |
1 - A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.
2 - A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. |
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Artigo 34.º
Tribunal competente |
| É competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contra-ordenação. |
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Artigo 35.º
Efeitos da impugnação judicial |
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