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DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro _____________________ |
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Artigo 7.º
Norma revogatória |
1 - São revogados os artigos 41.º a 43.º, 76.º, 84.º a 86.º, 89.º, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 90.º, os artigos 91.º a 95.º, 97.º, e o n.º 2 do artigo 105.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.
2 - Com a entrada em vigor do artigo 186.º-J é revogado o livro II do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.
Consultar o Código do Trabalho(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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