Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL |
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil _____________________ |
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Artigo 4.º Capacidade para apadrinhar |
Podem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas para o efeito, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º |
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