DL n.º 73/2009, de 31 de Março REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL |
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Garantias do regime da RAN
| Artigo 38.º Nulidades |
São nulos todos os actos administrativos praticados em violação do disposto nos artigos 22.º a 24.º |
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