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DL n.º 73/2009, de 31 de Março REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho _____________________ |
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Artigo 31.º
Entidade nacional da RAN |
A entidade nacional da RAN tem a seguinte composição:
a) O director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que presidirá;
b) Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural;
c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território;
d) Um representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas;
e) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
f) Um representante do membro do Governo responsável pela administração local;
g) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). |
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