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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira _____________________ |
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Artigo 24.º
Norma revogatória |
São revogadas:
a) As disposições das Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República;
Consultar o L 4/83, de 2 de Abril
b) As disposições da Lei n.º 168/99, de 18 Setembro, e dos Decretos-Leis n.os 153/91, de 23 de Abril e 442/91, de 15 de Novembro, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República.
Consultar o L 168/99, de 18 de Setembro
Consultar o DL 442/91, de 15 de Novembro |
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