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Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 84/2015, de 07 de Agosto
- Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
- Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
- Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto
- Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
- DL n.º 6/2019, de 14 de Janeiro
- Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro
- Lei n.º 82/2019, de 02 de Setembro
- Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
- DL n.º 51/2022, de 26 de Julho
- DL n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro
- DL n.º 53/2023, de 05 de Julho
- DL n.º 12/2024, de 10 de Janeiro
- DL n.º 13/2024, de 10 de Janeiro | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
- 2ª versão (Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 84/2015, de 07 de Agosto)
- 5ª versão (Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
- 7ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
- 8ª versão (Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto)
- 9ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
- 10ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 11ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
- 12ª versão (DL n.º 6/2019, de 14 de Janeiro)
- 13ª versão (Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro)
- 14ª versão (Lei n.º 82/2019, de 02 de Setembro)
- 15ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
- 16ª versão (DL n.º 51/2022, de 26 de Julho)
- 17ª versão (DL n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro)
- 18ª versão (DL n.º 53/2023, de 05 de Julho)
- 19ª versão (DL n.º 12/2024, de 10 de Janeiro)
- 20ª versão - a mais recente (DL n.º 13/2024, de 10 de Janeiro) |
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