O conhecimento das infracções previstas neste diploma pertence ao foro militar, excepto quando se trate de infracções respeitantes a armas das referidas no n.º 1 do artigo 1.º que não tenham conexão com crimes sujeitos ao foro militar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro