Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no a artigo seguinte, cópia das decisões transitadas em julgado que, por aplicação dos princípios e das normas constantes do presente diploma, tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto