1 - O exercício da actividade de cedência de trabalhadores para a realização de operações portuárias depende de licenciamento.
2 - O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do ITP e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do Ministro do Mar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto