Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar armas fora das condições legais ou em violação das normas de conduta previstas neste diploma é punido com uma coima de (euro) 500 a (euro) 5000.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro