1 - O provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
2 - O provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 9/91, de 09 de Abril