Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 13.º
(Efeitos da naturalização)
(Revogado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto