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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 149.º
(Pena de transferência)
A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro