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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 145.º
Aposentação a requerimento
Os requerimentos para aposentação voluntária são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à administração da Caixa Geral de Aposentações.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto