1 - Quando se trate de primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos.
2 - Nos demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar.
3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a contar da cessação de causa justificativa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro