:::DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro

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Legislação DECRETO-LEI N.º 403/86, DE 03 DE DEZEMBRO versão desactualizada

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Artigo 89.º
Emolumentos

(Revogado).

Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 273/2001, de 30 de Outubro