1 - Os inspectores judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre juízes da Relação ou, excepcionalmente, de entre juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom.
2 - Os inspectores judiciais têm vencimento correspondente a juiz da relação.
3 - Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
4 - As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça.
5 - Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/94, de 05 de Maio