1 - São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior.
2 - Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a j) do artigo 149.º, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto