Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 111.º
(Competência para Instauração do processo)
Compete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho