1 - O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 85.º, o processo disciplinar é sempre escrito e não depende de formalidades, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/94, de 05 de Maio