1 - As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais ou quando o magistrado for condenado em pena de prisão, salvo se a condenação aplicar pena de demissão.
2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho