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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 81.º
(Responsabilidade disciplinar)
Os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis nos termos dos artigos seguintes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho