Artigo 66.º
Rejeição da apresentação
1 - A apresentação deve ser rejeitada apenas nos seguintes casos:
a) Quando efectuada fora do período legal;
b) Quando os documentos não respeitarem a actos de registo predial;
c) Quando a apresentação pelo correio não obedecer ao preceituado no artigo anterior;
d) Quando o pedido não for feito em impresso de modelo aprovado, salvo nos casos de rectificação de registo e de anotação não oficiosa prevista na lei.
2 - No caso de ser rejeitada, a requisição é devolvida com despacho justificativo do conservador.