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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 41.º-B
Modalidades do pedido
O pedido de registo pode ser efectuado pessoalmente, por via electrónica, pelo correio, por telecópia e por via imediata.
Aditado pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho