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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 09 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 199.º
Recurso
O recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro