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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 09 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 186.º-F
Natureza urgente
O processo tem natureza urgente.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro