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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 192.º
Modos de exercício
As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exercício dos direitos conexos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril