Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril, compete especialmente à Direcção-Geral de Fiscalização Económica a prevenção, fiscalização e denúncia das infracções ao presente regulamento.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho