1 - São revogados o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto, e a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho.
2 - Até à entrada em vigor dos regulamentos necessários para execução do presente diploma são aplicáveis as normas regulamentares actualmente vigentes, com as necessárias adaptações.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro