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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 193.º
(Responsabilidade política do Governo)
O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976