Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO  versão desactualizada
ANEXO XIII
Relatório sumário anual

[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro