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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 28-A/2022, DE 25 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 8.º
Financiamento
1 - Os encargos resultantes da aplicação do presente capítulo são suportados diretamente por verbas com origem no Orçamento do Estado.
2 – (Revogado.)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de Dezembro