Quando se tenham de reexaminar as situações dos reclusos a quem haja sido negada a liberdade condicional, procede-se em conformidade com os artigos 93.º e seguintes, sendo os termos respectivos processados nos autos de concessão da liberdade condicional anteriormente instaurados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro