1. A competência dos tribunais de execução das penas abrange a área dos respectivos distritos judiciais.
2. O juiz do Tribunal de Execução das Penas de Évora tem ainda jurisdição sobre a Penitenciária de Lisboa e a Colónia Penitenciária de Alcoentre.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro