1. Em Lisboa há três juízos do tribunal de execução das penas e dois juízos no Porto, competindo ao procurador da República a distribuição do serviço do Ministério Público entre os delegados constantes do mapa anexo ao Estatuto Judiciário.
2. A presidência do tribunal será exercida rotativamente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro