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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO versão desactualizada
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ANEXO I
Aditado pelo seguinte diploma:
Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro
