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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 25.º
Competência
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 Maio).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio