1 - Têm acesso ao ficheiro dactiloscópico as entidades referidas nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 7.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
2 - O acesso ao ficheiro dactiloscópico é solicitado aos serviços de identificação criminal através de pedido de informação de elementos dactiloscópicos ou de pedido de consulta do ficheiro dactiloscópico.
3 - A consulta do ficheiro dactiloscópico efectua-se nos serviços de identificação criminal, por intermédio de funcionário dos serviços, em dia e hora designados para o efeito.
4 - Ao acesso ao ficheiro dactiloscópico é aplicável supletivamente o disposto nos artigos 9.º e 15.º, com as necessárias adaptações.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro