Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 381/98, DE 27 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 2.º
Competências
Compete aos serviços de identificação criminal:
a) Assegurar a prossecução das atribuições definidas por lei em matéria de registo criminal e de registo de contumazes;
b) Transmitir aos serviços intermediários, referidos no n.º 1 do artigo 14.º, as instruções de ordem interna relativas à recepção de documentos e ao controlo de dados.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro