A constituição e alterações estatutárias das associações sindicais do pessoal da PSP com funções policiais rege-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro