Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 129/2002, DE 11 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO

Quadro I
[a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b)]

Quadro II
[a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b) e c)]

Quadro III
[a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea d)]

Quadro IV
[a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea f)]

Quadro V
[a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a), b) e c)]

Quadro VI
[a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, alíneas d) e f)]

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio