:::Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

INFORMAÇÃO JURÍDICA

Início

Versão desactualizada de um artigo

Legislação PORTARIA N.º 786/2004, DE 09 DE JULHO versão desactualizada

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir

ANEXO 2

Redacção dada pelo seguinte diploma: Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho